| Projeto: |
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PL 242 23/04/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-242/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0242-2002 |
| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE CANTINAS NAS ESCOLAS PARTI CULARES E PÚBLICAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALIMENTOS / CANTINA / COMERCIALIZACAO / COMERCIO AMBULANTE / CONSUMO / DISTANCIA / DOCE / ESCOLA MUNICIPAL / ESCOLA PARTICULAR / ESCOLA PUBLICA / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESTUDANTE / FRITURA / NUTRICAO / OBESIDADE / PROIBICAO / REFRIGERANTE / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0972-2002
ver documento Econ0142-2002
ver documento Educ0616-2003
ver documento Saude1082-2003
ver documento Fin1495-2003
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 23/04/2002 | Encaminhado em 09/05/2002 | | GV54 | Recebido em 09/05/2002 | Encaminhado em 14/05/2002 | | ATM | Recebido em 14/05/2002 | Encaminhado em 15/05/2002 | | CCJ | Recebido em 15/05/2002 | Encaminhado em 12/07/2002 | | ECON | Recebido em 12/07/2002 | Encaminhado em 25/10/2002 | | EDUC | Recebido em 30/10/2002 | Encaminhado em 21/05/2003 | | SAUDE | Recebido em 21/05/2003 | Encaminhado em 26/08/2003 | | FIN | Recebido em 26/08/2003 | Encaminhado em 10/12/2003 | | LEG3 | Recebido em 10/12/2003 | Encaminhado em 04/02/2004 | | SAUDE | Recebido em 04/02/2004 | Encaminhado em 01/12/2004 | | ATM | Recebido em 01/12/2004 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2009 | Encaminhado em 11/02/2009 | | SGP2 | Recebido em 18/02/2009 | Encaminhado em 06/03/2009 | | PESQUISA | Recebido em 18/03/2009 | Encaminhado em 18/01/2010 | | SGP21 | Recebido em 19/01/2010 | Encaminhado em 08/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2013 | Encaminhado em 05/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 06/03/2013 | Encaminhado em 24/05/2013 | | SGP21 | Recebido em 24/05/2013 | Encaminhado em 06/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 06/12/2003
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 441/2007 de 10/10/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , solicita informações acerca do pl 242/04
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| Encerramento: |
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06/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |